Sessão Ordinária do dia 28 de agosto.
por Gilmar Ayres Silveira Nunes
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última modificação
06/09/2023 07h57
Na manhã da segunda-feira, 28 de agosto, aconteceu a Sessão Ordinária no Plenário João Goulart, na Câmara de Vereadores.
Após uma longa sessão de discussões e votações, foram colocados para apreciação do plenário (3)três vetos do Poder Executivo Municipal e (12)Doze Projetos de Lei Ordinária, sendo eles: Veto n. 06/23 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 54/2023, que: "Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU, para pessoas que cumpriram os requisitos da Lei 5.529, de 12 de dezembro d 2018, para os anos de 2021 e 2022." (APROVADO por 7 votos, 5 votos contra).
Veto n. 07/23- Veto Total ao Projeto de Lei n° 230/2023, que: "Institui o Programa Bom Pagador - IPTU, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências."(APROVADO com voto de Minerva do Presidente, 6 votos a favor, 6 votos contra)
Veto n. 08/23- Veto Total ao PLO n° 209/2023, que "Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aso contribuintes pessoas físicas, conforme o número de notas fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física.”(REPROVADO por maioria por 6 Votos Contra e 4 votos a favor).
PROJETOS DE LEI: (todos APROVADOS por unanimidade):
PL n.º 111/23 a Dispõe sobre a criação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária.
PL n.º 124/23- Programa Quitação Legal - Autorização da permuta de serviços por pagamento de impostos, no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
PL n.º 135/23 - Modifica o art. 2°, da lei n° 5.529, de 12 de dezembro de 2008.
PL n.º 139/23 - Institui a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia, no município de Sant'Ana do Livramento.
PL nº. 148/23 - Dá nome ao logradouro público inominado de Rua Roberta D. Souza Pereira, na Vila Quines e dá outras providências.
PL n.º 149/23- Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n° 7.316, de 22 de março de 2018.
PL n.º 153/23- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - SMPMA.
PL n.º 154/23 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 400,00 - SMS.
PL n.º 155/23- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 - SMAIS.
PL n.º 156/23- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 103.000,00 - SMAIS.
PL n.º 157/23- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.520.000,00 - SMS.
PL n.º 159/23- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.818,73 - SMS.