Regularização de obras
por snf
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última modificação
29/04/2019 09h01
Projeto de lei que trata da regularização de obras entra na Ordem do Dia do dia 17/04
Nesta terça-feira ocorreu mais uma Sessão Ordinária da atual Legislatura Municipal. Não havendo Ordem do Dia nem o Grande Expediente, foi lido o expediente e logo dado início ao trabalho das Comissões.
Na reunião das Comissões, não houve quórum para a comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, o que impossibilitou a análise das matérias da pasta. As demais comissões reuniram-se normalmente definindo a ordem do dia de amanhã (17), onde será votado o PLO 28/19 que prorroga o prazo constante no §3º, da Lei 7.308/2018, prorrogado pela Lei n° 7.394/2018 – regularização de obras.
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