Instrumentos normativos (Leis, Decretos) sobre transparência no Brasil?
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Quais são os vereadores de Sant'ana do Livramento?
Qual a formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal. Em Sant'ana do Livramento tem mandato de um ano , sendo eleita uma nova para cada ano vindouro.
Mesa Diretora do ano de 2019.
Ver. Maurício Bofill Del Fabro (PSDB) - Presidente Ver. Evandro Gutebier Machado(PRB) - Vice-presidente
Ver. Antônio Zenoir Malgarejo Davila(PSD) - 1º Secretário Ver. Márcia Rosane da Rosa dos Santos (PSB) -2º Secretário
A Câmara tem algum Vereador Licenciado?
Quais são os vereadores suplentes?
Como faço para acessar a legislação municipal ( Norma jurídica municipal)?
Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
No site da Câmara Municipal acesse a página inicial, clique em normas jurídicas (no final da página inicial) será aberta uma nova janela(https://sapl.santanadolivramento.rs.leg.br/norma/pesquisar) será carregada a janela de pesquisa no sistema que gerencia a secretária legislativa da Câmara, digite os dados para pesquisa.
A Prefeitura disponibiliza sua legislação na página http://www.sdolivramento.com.br/ , clicando no link “Legislação Municipal”.
Onde obtenho informações sobre os serviços ofertados pelo Município?
Através do site oficial do município : http://www.sdolivramento.com.br/prefeitura/index.php A lista completa de telefones e endereços das secretarias, empresas e departamentos da Prefeitura de Sant’Ana do Livramento está disponível na Página da Prefeitura (http://www.sdolivramento.com.br/ ), clicando nas opções, no início da página, “Secretarias”, ou “Departamentos, Setores e Outros”.
Que setor será responsável por fornecer essas informações?
O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral, cabendo à Ouvidoria Parlamentar deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site do Poder Legislativo Municipal (http://www.santanadolivramento.rs.leg.br/ouvidoria),clicando no botão Adicionar nova solicitação , ou em sua sede na Rua Senador Salgado Filho, 528 - Centro.
Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme o Art. 6º, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua apresentação
Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
Horário de funcionamento e dias de expediente?
Expediente - Segunda a sexta feira.
Horário - 07h:30min a 13h:30min
Obs: alguns gabinetes de vereadores funcionam pela tarde
Quais meios de contatos de contato posso utilizar?
Telefones:
055-32418600: Telefonista
055-32418620: Recepção da Presidência
055-3241-8619 secretária da câmara
Emails:
E-mail: setorlegislativo@camaralivramento.rs.gov.br
ou pelo link: www.santanadolivramento.rs.leg.br/ouvidoria
Quais os dias e horários das Sessões?
Segunda , terça e quartas-feiras: 10h e 15min.
Qual o endereço da Câmara Municipal?
Avenida Senador Salgado Filho, 528. Centro - próximo ao hospital da Santa Casa.
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O que é bancada de um partido?
E o grupo de Vereadores de um partido político com representação na Câmara Municipal.
São partidos políticos com representação na câmara de Sant'Ana do Livramento:
- PDT
- PP
- PT
- PTB
- PSDB
- PMDB
- REDE
- PSD
- PR
O que é comissão? Para conhecer as comissões da câmara clique aqui.
Um grupamento de vereadores formados por vereadores de diversos partidos que deliberam e votam proposições sobre uma determina área de atuação.Exemplo Comissão de Educação, para esse grupo de vereadores vão todas as matérias referentes a área da educação , ai deliberam e votam sobre cada matéria.
São de diversos tipos:
- Comissão especial - A Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
- Comissão parlamentar de inquérito - A comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sobre um assunto específico.
- Comissão permanente - A comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno. Deliberando e votando matérias sobre uma determinada área da vida humana.
- Comissão temporária - A comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é líder?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara.
São dois os tipos de líder:
- Líder de Bancada - representa o partido quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões:
PDT - Vereadora Maria Helena,
PP - Vereador Carlos Nilo,
PT - Vereador Itacir Soares,
PTB - Lídio Mendes Melado,
PSDB - Vereador. Maurício Bofill Del Fabro,
PMDB - Vereador Romário Paz, PSB - Márcia da Rosa,
REDE - Marco Monteiro ,
PSD - Antonio Zenoir.
PR - Evandro Gutebier
- Líder do governo - é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
PDT - Vereadora Maria Helena,
O que é processo legislativo? Para conhecer o processo legislativo clique aqui.
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.atos que são orientados pelo Regimento Interno
O que é Regimento Interno? para conhecer o regimento clique aqui
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.Entre eles a sessão legislativa o recesso parlamentar
Sessão legislativa -
é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
Recesso parlamentar - é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido ( a sessão legislativa)no Regimento Interno onde além do trabalhos normais ocorre a sessão plenária.
Sessão plenária - é uma reunião dos Vereadores onde ocorre apresentação, discussão, tramitação e votação das matérias (proposições) .
- Sessão plenária especial - é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.
- Sessão plenária extraordinária - é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
- Sessão plenária ordinária - é aquela realizada às segundas, terças e quartas-feiras às 10 h no plenário do legislativo.
- Sessão plenária solene - é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
Tramitação - é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
São dois os tipos de tramitação:
- Tramitação normal - e a sequência normal de andamento de uma proposição. Exemplo: sequencia em que segue pelas comissões e órgãos de parecer do poder.
- Tramitação com pedido de Urgência - é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.
