por Gilmar Ayres Silveira Nunes
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publicado
17/05/2022
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última modificação
17/05/2022 08h43
Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e planchadas, integrantes do sistema viário de nosso município.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e planchadas, estas integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.
§ 1º - O disposto neste artigo poderá ser utilizado por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades, universidades e órgãos afins, bem como com empresas privadas.
§ 2º - Incumbe aos órgãos competentes do Poder Público a responsabilidade pelo cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de .... (.......) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto visaria instituir a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e planchadas, estas integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.
A proposta levanta um questionamento sobre o real estado dessas construções, algumas edificadas há vários anos, expostas a sucessão de eventos climáticos, muitos deles com repercussão negativa, ocasionando danos na edificação e riscos à população.
A perícia com emissão dos laudos técnicos é um meio de alerta às medidas que têm de ser tomadas para evitar futuros e graves problemas, garantindo segurança aqueles que passam sobre os vãos.
A disponibilidade quanto a abertura de convênios com entidades representativas ao tema visa possibilitar ser feita a vistoria por técnicos habilitados, bem como propiciar que acadêmicos do ramo venham a ter a oportunidade de demonstrar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de vistorias de pontes, apresentando relatórios indicando os problemas e suas soluções, de forma a resguardar a segurança dos usuários e preservar o patrimônio público.
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