Projeto de Lei Complementar de nº. 02, de 05 de Março de 2018.
por snf
—
última modificação
07/05/2019 17h34
Altera o disposto na Lei Complementar nº 63 de 12 de dezembro de 2017, no tocante a redação do artigo 1o, acrescentando, ainda a
alteração dos artigos 79 e, artigo 80, acrescentando os anexos IV e VI, da Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006 .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2018.pdf
—
Documento PDF,
208 KB (212992 bytes)