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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nA LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.
\r\nEste site est\u00e1 equipado com um\u00a0Sistema de Ouvidoria\u00a0que atende ao e-SIC. Se voc\u00ea deseja alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um\u00a0pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Os tipos de demandas que voc\u00ea pode enviar para a Ouvidoria s\u00e3o:
\r\nVeja v\u00eddeos explicativos sobre a LAI:
\r\nClicando em :\u00a0https://youtu.be/HiVKTKkI3nE?list=PLfcgNxuoKmUFWcqVOu--1aZJGfU97m0tG
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0https://www.youtube.com/watch?v=IN8vXnRSmFI
\r\nBaixe o arquivo da lei em\u00a0 em PDF: Clicando aqui
\r\nLeia o livro\u00a0GUIA PR\u00c1TICO DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O clicando aqui
\r\n| \r\n 1 - O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? \r\n | \r\n
| \r\n A\u00a0Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas. \r\n | \r\n
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| \r\n De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da\u00a0Lei n\u00ba 12.527/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n 4 - A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso? \r\n | \r\n
| \r\n Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas\u00a0exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado. \r\n | \r\n
| \r\n \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o? \r\n | \r\n
| \r\n N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 3\u00b0 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 12.527/2011), \u00e9 proibido\u00a0exigir\u00a0que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito? \r\n | \r\n
| \r\n Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento\u00a0 ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento. \r\n | \r\n
| \r\n Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? \r\n | \r\n
| \r\n Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa. \r\n | \r\n
| \r\n O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa? \r\n | \r\n
| \r\n \u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.\u00a0 \r\nUm exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso. \r\nA divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. \r\n | \r\n
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| \r\n E se eu desejo protocolar um documento, quais s\u00e3o os dias e o hor\u00e1rios de atendimento? \r\nO setor de protocolo funciona de segunda a sexta-feira das 07h30min \u00e0s 13h30min pela parte da manh\u00e3 durante o expediente normal da c\u00e2mara. Dirija-se a secret\u00e1ria da c\u00e2mara. \r\n\u00a0Quem s\u00e3o os vereadores cumprindo mandato eletivo? \r\nVereadores Juliana Lemos, Dagberto Reis e Leandro Ferreira da bancada do PT. \r\nVereadores Rom\u00e1rio Paz e Xepa Gisler da bancada do MDB. \r\nVereadores L\u00eddio Mendes, Antonio Zenoir\u00a0 e\u00a0Sargento Alvienez\u00a0da bancada dos Republicanos. \r\nVereadores Mauricio (Galo) del Fabro, Eva Coelho,\u00a0Felipe Torres, Thomaz Guilherme e Marcio Pereira da bancada do PL. \r\nVereador Duda Amaral da bancada Progressista. \r\nVereador Rafael Castro da bancada do PSB. \r\nVereadores Ulberto Navarro (garr\u00e3o) e Alexandra Mendes\u00a0da bancada do Podemos. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva? \r\n | \r\n
| \r\n \u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado Minist\u00e9rio, seja por meio do\u00a0SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o\u00a0ou pelo\u00a0e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). \r\n | \r\n
| \r\n 14 - Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI? \r\n | \r\n||||||||
| \r\n A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto \u00ba 7.724/2012)\u00a0 segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei n\u00ba 9.784/1999): \r\n\u201cArt. 66. Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento. \r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. \r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.\u201d \r\n\u00a0Em que pese o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d se d\u00e1 apenas durante o hor\u00e1rio de expediente padr\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo Federal. \r\nSeguem regras de contagem de prazo: \r\n1. A contagem do prazo se inicia no\u00a0dia \u00fatil posterior\u00a0\u00e0 \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d e, a partir desse momento, se d\u00e1 de forma cont\u00ednua, independentemente de passar por dias \u00fateis ou n\u00e3o \u00fateis e incluir\u00e1 o dia do vencimento. \r\n2 \u2013 A \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d se d\u00e1 conforme tabela abaixo: \r\n
3 - Na eventualidade do \u00faltimo dia do prazo cair em dia n\u00e3o \u00fatil ou em dia de expediente reduzido, o prazo ser\u00e1 estendido at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia \u00fatil de expediente completo.\u00a0 \r\n\u00a0Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma a\u00e7\u00e3o do solicitante (registrar reclama\u00e7\u00e3o, interpor recursos, etc).\u00a0 \r\n | \r\n
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